Artigo 77.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto

O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

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1. 1 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)[…]
   7. g)Aquisição, construção, reconstrução, requalificação ou reparação de outros imóveis de juntas de freguesia ou de associações de freguesia;
   8. h)[…]
   9. i)[…]
   10. j)[…]
   11. k)[…]
   12. l)[…]
2. 2 -[…]