- 1 -O Sistema Regional de Informação Cadastral (SRIC) integra toda a informação relativa ao cadastro predial da Região Autónoma da Madeira, identifica e disponibiliza os dados de caraterização e identificação dos prédios inscritos na carta cadastral da RAM e assegura a gestão e conservação do cadastro predial no território regional.
- 2 -Para efeitos do número anterior, o SRIC integra as seguintes componentes:
- a)A informação relativa à localização administrativa e geográfica, configuração geométrica e área dos prédios cadastrados e inscritos na carta cadastral da RAM da responsabilidade do serviço do Governo Regional com competência em matéria de cadastro;
- b)A informação relativa à propriedade e outros direitos reais sobre prédios cadastrados e respetivos titulares, da responsabilidade do IRN, I. P., por interoperabilidade através do BUPi;
- c)A informação relativa ao atributo do valor patrimonial tributário dos prédios cadastrados, da responsabilidade da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), por interoperabilidade através do BUPi.
Artigo 3.º — Âmbito e estrutura do Sistema Regional de Informação Cadastral
Vigente desde: 11/12/2024
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