Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/A — Articulação com os estabelecimentos de ensino e órgãos consultivos

1 -Os estabelecimentos de educação e ensino devem calendarizar, de forma previsível e com antecedência razoável, as reuniões dos órgãos de administração e gestão e dos órgãos consultivos, promovendo a audição dos encarregados de educação, nos termos do artigo 115.º do regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, de 31 de maio.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os conselhos executivos articulam com as associações de pais e encarregados de educação o planeamento anual de reuniões e iniciativas de envolvimento parental.

Artigo 8.º — Articulação com os estabelecimentos de ensino e órgãos consultivos