- 1 -O destacamento corresponde ao exercício transitório de funções que não possam ser asseguradas pelo pessoal de um serviço ou organismo, por parte de funcionários ou agentes de outro serviço ou organismo.
- 2 -O destacamento caracteriza-se:
- a)Por ser de natureza transitória, fazendo-se pelo prazo máximo de 1 ano;
- b)Por respeitar ao exercício de funções compatíveis com as habilitações ou qualificações profissionais dos funcionários ou agentes destacados;
- c)Por depender da anuência do funcionário ou agente, salvo quando se fizer por conveniência de serviço fundamentada em despacho, entre serviços ou organismos da mesma secretaria regional e na mesma localidade;
- d)Por carecer de despacho do membro ou membros do Governo Regional competentes, consoante o destacamento se fizer, respectivamente, para serviço ou organismo da mesma ou de diferente secretaria regional;
- e)Por não dar origem à abertura de vaga no quadro do serviço ou organismo de origem;
- f)Pelo facto de os vencimentos do funcionário ou agente destacado continuarem a ser suportados pelo serviço ou organismo de origem, salvo no que se refere ao pagamento das remunerações complementares inerentes ao respectivo serviço utilizador.
- 3 -O destacamento de funcionários da administração regional autónoma para os municípios far-se-á nos termos do artigo 56.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro.
- 4 -O destacamento de funcionários autárquicos para a administração regional autónoma processa-se nos termos do presente artigo, mediante a prévia concordância do órgão executivo responsável pelo serviço de origem.
ARTIGO 9.º — (Destacamento)
Vigente desde: 27/04/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/1983
Referências (1)
- Artigo 56.º