Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M — Classificação das salas

1 -As salas de jogo do bingo classificar-se-ão, segundo a sua capacidade, nas seguintes categorias:
1. a)Categoria especial, superior a 500 jogadores;
2. b)1.ª categoria, de 201 a 500 jogadores;
3. c)2.ª categoria, de 101 a 200 jogadores;
4. d)3.ª categoria, até 100 jogadores.
2 -Compete ao membro do Governo Regional com tutela sobre o jogo a classificação das salas, após o parecer da Inspecção-Geral de Jogos.
3 -Durante as partidas de bingo, as salas estarão exclusivamente reservadas a este jogo, sem que possa existir nelas qualquer outra espécie de jogo ou actividade, com excepção do serviço de bar.

ARTIGO 12.º — Classificação das salas