Art.º 35 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M — Sanções

1 -As infracções a que alude o artigo anterior serão sancionadas do seguinte modo:
1. a)As infracções leves, com multa de 5000$00 a 30000$00;
2. b)As infracções graves, com multa de 30000$00 a 100000$00;
3. c)As infracções muito graves, com multa de 100000$00 a 1000000$00.
2 -As multas referidas no número anterior serão aplicadas pela Inspecção-Geral de Jogos, em serviço na Região Autónoma da Madeira, com recurso para o membro do Governo Regional com tutela, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar.
3 -Pelo pagamento das multas são responsáveis as concessionárias e, subsidiariamente, os administradores, directores ou gerentes das mesmas.
4 -Na falta de pagamento das multas no prazo de 30 dias, a contar da notificação, ou, tendo havido recurso, dentro dos 5 dias posteriores à notificação da respectiva decisão, proceder-se-á à sua cobrança através da utilização da caução prestada à ordem do presidente do conselho da Inspecção-Geral de Jogos.
5 -As multas previstas nestes artigos constituem receita da Região Autónoma da Madeira.
6 -As multas previstas neste artigo serão aplicadas sempre que as infracções sejam cometidas por qualquer empregado da empresa, independentemente da responsabilidade disciplinar deste.

ARTIGO 35.º — Sanções