- 1 -Independentemente da responsabilidade em que possam incorrer, as concessionárias ficam sujeitas à rescisão dos contratos, sem direito a qualquer indemnização, nos seguintes casos:
- a)Quando não constituírem ou reforçarem as cauções a que se encontram obrigadas;
- b)Quando de forma reiterada cometerem infracções graves ou muito graves;
- c)Quando não cumprirem as obrigações assumidas nos contratos de concessão;
- d)Quando transferirem, sem prévia autorização, para outrem a exploração do jogo ou de qualquer outra actividade que constitua objecto da concessão.
- 2 -A rescisão do contrato é da competência do membro do Governo Regional com tutela sobre o jogo.
ARTIGO 36.º — Rescisão dos contratos
Vigente desde: 08/09/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/1983