- 1 -Na dependência do Secretário Regional da Educação e Cultura funcionará um gabinete designado Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo (GZCAH), composto por um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura, um da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente e outro da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
- 2 -O GZCAH será assessorado por um corpo técnico a funcionar na Secretaria Regional da Educação e Cultura, que incluirá pelo menos um jurista, um licenciado em História e um arquitecto.
Artigo 37.º
Vigente desde: 13/04/1984
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Em vigor desde 13/04/1984