É proibida a construção de coberturas em laje de nível em betão armado desde que da sua aplicação advenha qualquer espécie de prejuízo do equilíbrio arquitectónico para o imóvel e para o conjunto de imóveis vizinhos.
Artigo 36.º
Vigente desde: 13/04/1984
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Em vigor desde 13/04/1984