O presente diploma estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º
Vigente desde: 24/07/1987
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/1987
O presente diploma estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais na Região Autónoma dos Açores.
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