- 1 -As empresas que venham a beneficiar dos incentivos previstos neste diploma ficam sujeitas à verificação da sua utilização.
- 2 -Compete ao SAPMEI acompanhar e fiscalizar a realização dos projectos de investimento.
- 3 -As entidades responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos projectos de investimento deverão, para o efeito, elaborar relatórios semestrais.
Artigo 14.º — Acompanhamento e fiscalização
Vigente desde: 26/06/1991
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Em vigor desde 26/06/1991