Para efeitos do presente diploma, as estradas regionais compreendem:
- a)Zona da estrada;
- b)Zona de protecção à estrada.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 04/09/1993
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Em vigor desde 04/09/1993
Para efeitos do presente diploma, as estradas regionais compreendem:
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