Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/96/A — Objecto e âmbito da concessão

1 -A concessão do transporte e distribuição tem por objecto:
1. a)A recepção da energia produzida pelos produtores vinculados e não vinculados ao serviço público;
2. b)O transporte da energia eléctrica;
3. c)A distribuição da energia eléctrica;
4. d)A gestão técnica global do sistema eléctrico de cada uma das ilhas, nos termos do artigo 4.º
2 -A concessão envolve a construção e exploração dos bens afectos ao transporte e distribuição de energia eléctrica, nomeadamente:
1. a)Linhas, subestações, postos de seccionamento e instalações conexas;
2. b)Instalações afectas ao despacho;
3. c)Instalações de telecomunicações, telemedida e telecomando afectas ao transporte e distribuição e à coordenação do sistema electroprodutor;
4. d)Postos de transformação, ramais, instalações de iluminação pública, aparelhos e acessórios conexos.
3 -São ainda afectos à concessão:
1. a)Os imóveis pertencentes ao concessionário em que se implantem os bens referidos no número anterior, assim como as servidões constituídas;
2. b)Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das actividades objecto da concessão;
3. c)As relações jurídicas directamente relacionadas com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços, de recepção e de entrega de energia eléctrica.

Artigo 17.º — Objecto e âmbito da concessão