Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A — Competências

1 -A competência para a fixação de novos objectivos de valorização e reciclagem, previstos na alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, será exercida mediante portaria conjunta dos Secretários Regionais da Economia e da Agricultura, Pescas e Ambiente, sob proposta da comissão a que se refere o artigo 4.º do presente diploma.
2 -As normas regulamentares de execução técnica previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, são definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais da Economia e da Agricultura, Pescas e Ambiente, quando estejam em causa interesses da Região.
3 -As competências atribuídas à Inspecção-Geral das Actividades Económicas consideram-se reportadas e são exercidas pelo Serviço de Inspecção Económica.
4 -As referências feitas e as competências atribuídas à Direcção-Geral do Ambiente e às direcções regionais do ambiente e recursos naturais consideram-se reportadas e são exercidas pela Direcção Regional do Ambiente.
5 -As referências feitas ao ministério da tutela consideram-se feitas à secretaria regional da tutela.
6 -As referências feitas e as competências atribuídas às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia consideram-se reportadas e são exercidas pela Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
7 -As competências atribuídas ao director-geral do Ambiente são exercidas pelo director regional do Ambiente.

Artigo 2.º — Competências