Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2006/M — Abertura do concurso

1 -A abertura de concurso obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os níveis e graus de ensino e a todos os momentos do concurso.
2 -A vigência do concurso é em regra plurianual, podendo, quando os interesses e a estabilidade do sistema educativo o justifiquem, ser excepcionalmente estabelecida uma periodicidade anual para o concurso.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a abertura de concursos de pessoal docente obedece à seguinte periodicidade:
1. a)Na sequência do concurso relativo ao ano escolar de 2006-2007, decorridos três anos escolares;
2. b)A partir do concurso para o ano escolar de 2009-2010, decorridos quatro anos escolares.
4 -Para os efeitos de preenchimento dos horários que, em resultado da variação de necessidades residuais, surjam no intervalo da abertura dos concursos a que se refere o número anterior, são abertos anualmente os seguintes concursos:
1. a)De destacamento por ausência de serviço educativo, para os docentes dos quadros de estabelecimento de educação/ensino que se encontrem sem serviço educativo que lhes possa ser distribuído no decurso do respectivo período de colocação plurianual;
2. b)De afectação, destinado aos docentes vinculados aos quadros de zona pedagógica que não tenham sido afectos ou se encontrem sem serviço educativo no lugar de colocação plurianual;
3. c)De contratação.
5 -Aos concursos externo e de contratação abrangidos por este diploma aplica-se o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto, com as necessárias adaptações, referidas no aviso de abertura do concurso.
6 -O concurso é aberto pela Direcção Regional de Administração Educativa, mediante aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República e do Jornal Oficial da RAM e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional e regional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.
7 -O concurso é aberto pelo prazo de oito dias, contados a partir do dia seguinte ao da data de publicação do aviso.
8 -Do aviso de abertura do concurso constam as seguintes menções:
1. a)Tipo de concurso e referência à legislação aplicável;
2. b)Requisitos gerais e específicos de admissão ao concurso;
3. c)Número e local dos lugares a prover;
4. d)Grupos de recrutamento e respectivos códigos;
5. e)Entidade à qual deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respectivo endereço, dos documentos a juntar e das demais indicações necessárias à correcta formalização da candidatura;
6. f)Local de publicitação das listas de candidatos e da consequente lista de colocações;
7. g)Identificação e local de disponibilização do formulário de candidatura;
8. h)Menção, no concurso externo para ingresso na função pública, da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência.

Artigo 7.º — Abertura do concurso

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