O artigo 30.º do Regime do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 30.º
[...]
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- a)...
- b)...
- c)...
- d)Garantir o fornecimento de serviços ou a gestão de atividades cuja rendibilidade não se encontra assegurada, em especial devido aos investimentos necessários para aquisição de equipamentos e para o desenvolvimento de infraestruturas ou redes de distribuição ou, ainda, devido à necessidade de realizar atividades comprovadamente deficitárias;
- e)...
- f)...