Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A

1 -O valor dos financiamentos, por habitação, passíveis de apoio a fundo perdido e bonificação de juros no âmbito do presente diploma, não poderá exceder os seguintes limites:
1. a)Nos casos de aquisição ou construção, 80000$00 por metro quadrado, com as especificidades constantes do quadro do artigo 8.º;
2. b)Nos casos de reconstrução e reabilitação, 80000$00 por metro quadrado, de harmonia com um orçamento aprovado pelos serviços competentes do Governo Regional;
3. c)No caso de reparações, 3000000$00.
2 -Os valores por metro quadrado fixados nas alíneas a) e b) são passíveis de actualização pelo Governo Regional.
3 -Se forem excedidos os limites previstos no n.º 1, até ao máximo de 25%, o beneficiário, para além do apoio determinado no respeito por estes, beneficiará, relativamente ao montante que os exceder, de bonificação de juros nos termos seguintes:
1. a)Classe I - 50%;
2. b)Classe II - 25%;
3. c)Classe III - 0%;
4. d)Classe IV - 0%.

Artigo 10.º