Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M

Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira

Objecto e âmbito

1 -Pelo presente diploma definem-se regras relativas à categoria de chefe de departamento.
2 -O presente diploma aplica-se à administração local no âmbito territorial desta Região.

Provimento e criação

As regras sobre provimento e criação da categoria de chefe de departamento são as constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.

Artigo 3.º

Horário e classificação de serviço

Os funcionários providos na categoria de chefe de departamento gozam de isenção de horário e não são objecto de classificação de serviço.

Artigo 4.º

Funções

À categoria de chefe de departamento corresponde o exercício de funções atinentes a:

a)Assegurar a gestão corrente dos serviços, distribuindo o trabalho pelos funcionários que lhe estão afectos;
b)Colaborar na gestão do pessoal, nomeadamente na elaboração de mapas de férias e na classificação de serviço dos funcionários;
c)Apresentar sugestões no sentido de uma maior racionalização dos recursos existentes e colaborar na elaboração de propostas que visem uma correcta gestão do pessoal;
d)Organizar e chefiar actividades instrumentais de carácter administrativo, nomeadamente nas áreas de recursos humanos, contabilidade, expediente, arquivo, aprovisionamento e património.

Artigo 5.º

Recrutamento de chefes de divisão municipal

1 -Os chefes de repartição promovidos à categoria de chefe de departamento mantêm o direito a ser opositores a concursos para chefe de divisão municipal, nos termos da lei.
2 -O tempo de exercício de funções na categoria de chefe de repartição releva, para os efeitos previstos no número anterior, na de chefe de departamento.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 18 de Julho de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 2 de Agosto de 2002.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.