A Secção de Expediente e Arquivo é um serviço de apoio ao director regional, que tem as seguintes competências:
- a)Organizar e executar o serviço de expediente geral;
- b)Proceder ao registo e reprodução de documentos;
- c)Arquivar toda a documentação.
Artigo 31.º — Natureza e competências
Vigente desde: 16/07/2004
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