Art.º 51 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A — Requisitos da proposta

1 -A proposta para a celebração de contrato de cooperação deve satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Ter sido objeto de decisão liminar favorável;
2. b)Cumprir as condições técnicas de instalação e funcionamento aplicáveis ao serviço ou equipamento de apoio social em causa;
3. c)Consagrar modelos de funcionamento e de gestão que assegurem a qualidade dos serviços a prestar, num quadro de eficácia, eficiência e economia;
4. d)Ser o proponente proprietário do terreno, do edifício ou da fração a intervir, ou o titular de qualquer outro direito que lhe permita afetar as infraestruturas e equipamentos objeto do contrato de cooperação pelo prazo mínimo de 20 anos, em regime de permanência e exclusividade, exceto quando os próprios bens imóveis integrarem o objeto da cooperação, nomeadamente quanto à respetiva aquisição ou construção;
5. e)Indicar a quota máxima de clientes cuja admissão no serviço ou equipamento é da responsabilidade dos serviços da segurança social;
6. f)Indicar formas de colaboração previstas com outras instituições ou com serviços e organismos públicos, tendo em vista a otimização das respostas sociais e a rentabilização através da partilha de recursos.
2 -Por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social podem ser adotados formulários de propostas.

Artigo 51.º — Requisitos da proposta