Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A — Norma revogatória

1 -São revogados:
1. a)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/98/A, de 11 de março;
2. b)O Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de abril;
3. c)A Resolução n.º 172/97, de 7 de agosto.
2 -As disposições constantes nos diplomas não expressamente revogados produzem todos os seus efeitos até à entrada em vigor da regulamentação necessária à implementação, aplicação e execução do disposto no Código da Ação Social dos Açores.
3 -Mantêm-se igualmente em vigor todas as disposições compatíveis com o presente código.

Artigo 2.º — Norma revogatória