São eliminadas as subsecções iii e iv da secção ii do capítulo v e revogados os artigos 22.º-A, 22.º-B, 26.º-D e 36.º-B a 36.º-L.
Artigo 26.º
Vigente desde: 13/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2012
Referências (4)
- Artigo 22-A.º
- Artigo 22-B.º
- Artigo 26-D.º
- Artigo 36-B.º