É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M, de 22 de maio, com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2000/M, de 9 de agosto.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2015
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Em vigor desde 29/12/2015