Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 04 de novembro

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 04 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -A coordenação política do 'Madeira 14-20' compete ao Conselho de Governo da RAM.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Deliberar e emitir orientações sobre questões de articulação entre o 'Madeira 14-20' e outro tipo de programação regional, nacional e comunitária e ainda com outras fontes de financiamento comunitário a que os beneficiários da Região possam vir a aceder.