Artigo 2.º — Tipo de incentivos

Vigente desde: 20/08/2018

1 -Os incentivos aos trabalhadores médicos podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária.
2 -Aos trabalhadores médicos a quem é aplicável o presente diploma, são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária:
1. a)Compensação das despesas de deslocação e transporte;
2. b)Incentivo para fixação no Serviço Regional de Saúde.

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