Art.º 72-A · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A — Proibição e cancelamento do licenciamento

1 -Não podem ser realizadas manifestações taurinas de caráter popular:
1. a)Na data de realização de atos eleitorais ou referendos de qualquer natureza;
2. b)Quando tenha sido decretado luto nacional ou regional.
2 -Pode ser indeferido o pedido, ou suspenso o licenciamento pela entidade que já o tenha deferido, sempre que especiais necessidades de ordem pública contraindiquem a sua realização.
3 -Quando, por força do disposto nos números anteriores, haja lugar ao cancelamento de licenças já emitidas, e esse cancelamento ocorra por razões não imputáveis à entidade promotora, pode esta optar por:
1. a)Realizar o evento em qualquer dos cinco dias imediatos à extinção da razão que determinou o cancelamento, não sendo nesse caso devidas quaisquer taxas adicionais;
2. b)Solicitar a devolução do valor das taxas pagas.

Artigo 72.º-A — Proibição e cancelamento do licenciamento