- 1 -A infração de um dever ou obrigação imposto pelo presente regulamento, por ação ou omissão, para a qual se comine uma coima, constitui contraordenação.
- 2 -A negligência é punível.
- 3 -A tentativa é punível, nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 13.º
Artigo 24.º — Definição
Vigente desde: 11/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2023
Referências (3)
- Artigo 11.º
- N.º 1 do Artigo 12.º
- N.º 3 do Artigo 13.º