- 1 -A falta do registo de hóspedes a que se refere o artigo 4.º é punida com coima de 100,00 (euro) (cem euros) a 750,00 (euro) (setecentos e cinquenta euros).
- 2 -As restantes infrações às disposições respeitantes ao registo de hóspedes são punidas com coima de 50,00 (euro) (cinquenta euros) a 250,00 (euro) (duzentos e cinquenta euros).
Artigo 29.º — Infrações em matéria de registo de hóspedes
Vigente desde: 11/05/2023
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Em vigor desde 11/05/2023
Referências (1)
- Artigo 4.º