É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/M, de 16 de novembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/12/2024
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Em vigor desde 12/12/2024