Só podem ser admitidos a concurso candidatos que satisfaçam os requisitos gerais para provimento em funções públicas e os requisitos especiais definidos legalmente para provimento nos lugares cujas vagas se pretendam preencher.
ARTIGO 5.º — (Requisitos de admissão a concurso)
Vigente desde: 28/04/1983
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Em vigor desde 28/04/1983