Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/M — (Áreas de construção prioritária)

1 -As áreas de construção prioritária serão delimitadas independentemente das áreas de desenvolvimento urbano prioritário.
2 -Na delimitação das áreas de construção prioritária ter-se-ão em conta os terrenos com melhor aptidão para o efeito, designadamente:
1. a)Os terrenos já com infra-estruturas;
2. b)Os terrenos a infra-estruturar a curto prazo, quando abrangidos por planos de pormenor ou projectos de loteamento já aprovados.
3 -As propostas de delimitação das áreas de construção prioritária deverão ser acompanhadas de estudos urbanísticos que definam as condições da construção nos terrenos abrangidos por essas áreas.
4 -O parecer da comissão deverá reproduzir a posição assumida por cada um dos participantes, que terá sempre poderes para definir a posição do organismo que representa.
5 -Quando se verifiquem aspectos relacionados com a competência de departamentos não representados permanentemente na comissão, deve o presidente solicitar a sua representação nos termos da parte final do número anterior.

Artigo 5.º — (Áreas de construção prioritária)