Fica interdita a edificação de superfícies comerciais a retalho com área útil superior a 2500 m2.
Artigo 3.º — Interdição
Vigente desde: 12/06/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/1989
Fica interdita a edificação de superfícies comerciais a retalho com área útil superior a 2500 m2.
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