Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/M — Autorização

1 -Têm competência para autorizar o licenciamento e obras das edificações referidas no artigo 1.º as entidades mencionadas nos termos da lei.
2 -As autorizações já emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto, e demais legislação mantêm-se válidas.
3 -Os pedidos de autorização cujos processos estejam pendentes serão considerados nulos se não forem efectuadas as adaptações devidas, decorrentes da vigência do presente diploma, no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º — Autorização