O período de vigência deste diploma será o do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira - POPRAM.
Aprovado em sessão plenária em 18 de Abril de 1991.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 14 de Maio de 1991.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.