Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/91/M — Aplicações relevantes

1 -Para efeitos do cálculo do incentivo apenas serão consideradas as despesas efectuadas com:
1. a)Aquisição de terrenos, cujo valor não poderá, no entanto, exceder 10% do montante comparticipável;
2. b)Infra-estruturas e edifícios destinados ao exercício da actividade turística;
3. c)Aquisição de equipamentos;
4. d)Aquisição de material de carga e de transporte, desde que directamente associados à actividade turística e no que respeita ao material de transporte, até um valor que não exceda 20% do montante comparticipável;
5. e)Acompanhamento técnico do projecto e estudos directamente associados à realização do mesmo, com excepção daqueles que tenham sido concluídos há mais de um ano à data de apresentação da candidatura.
2 -Exclui-se da noção de aplicações relevantes toda e qualquer despesa efectuada com bens de equipamento em estado de uso.
3 -O cálculo das aplicações relevantes é efectuado a preços correntes.

Artigo 5.º — Aplicações relevantes