Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A — Adaptação orgânica

1 -As competências conferidas pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, aos órgãos e serviços da administração central são exercidas na Região Autónoma dos Açores pelos seguintes órgãos e serviços da administração regional:
1. a)As competências conferidas ao Conselho de Ministros são exercidas pelo Conselho do Governo Regional;
2. b)As competências conferidas unicamente ao Ministro do Mar são exercidas pelo membro do Governo Regional competente em matéria de transportes marítimos;
3. c)As competências conferidas conjuntamente aos Ministros das Finanças, do Comércio e Turismo e do Mar são exercidas pelos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de transportes marítimos;
4. d)As competências conferidas conjuntamente aos Ministros das Finanças e do Mar são exercidas pelos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de transportes marítimos;
5. e)As competências conferidas conjuntamente aos Ministros do Comércio e Turismo e do Mar são exercidas pelos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de transportes marítimos.
2 -As referências feitas no n.º 3 do artigo 13.º, no n.º 3 do artigo 15.º, na alínea f) do n.º 2 do artigo 19.º e no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, ao Instituto do Trabalho Portuário consideram-se, para todos os efeitos, reportadas ao departamento do Governo Regional com atribuições na área dos transportes marítimos.

Artigo 3.º — Adaptação orgânica

Histórico de Alterações

Referências (4)