Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/99/M

1 -A comissão consultiva é constituída por:
1. a)Um representante da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa, que preside;
2. b)Um representante de cada uma das demais secretarias regionais;
3. c)O presidente do conselho de administração da SDPS, S. A.;
4. d)Um representante da Câmara Municipal do Porto Santo;
5. e)Um representante da ACIPS - Associação Comercial e Industrial do Porto Santo.
2 -Os representantes das secretarias regionais que integram a comissão consultiva serão designados por despacho do respectivo secretário regional.
3 -O Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa poderá convidar a participar nas reuniões da comissão consultiva personalidades de reconhecido mérito, cujo contributo seja relevante para a prossecução dos objectivos definidos na Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo.
4 -Cada membro da comissão consultiva terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento.
5 -A comissão consultiva reúne a convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 13.º