- 1 -É constituída a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada por SDPS, S. A.
- 2 -A SDPS, S. A., rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e demais legislação complementar.
Artigo 3.º
Vigente desde: 18/05/1999
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Em vigor desde 18/05/1999