Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/99/M

1 -O capital social inicial da SDPS, S. A., é de 100000000$00, subscrito, em dinheiro, pela Região Autónoma da Madeira.
2 -Encontra-se realizada pela Região Autónoma da Madeira uma entrada correspondente a 30% do capital, devendo a realização do remanescente do capital ser efectuada no ano económico seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma.
3 -Poderão ainda participar no capital social da SDPS, S. A., o município do Porto Santo, outras pessoas colectivas de direito público, empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos.
4 -As acções representativas do capital subscritas pela Região Autónoma da Madeira serão detidas pela mesma e os seus direitos como accionista serão exercidos através de representante designado por resolução do Conselho do Governo, sob proposta do Secretário Regional de Economia e Cooperação Externa.

Artigo 5.º