Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/99/M — Transmissão de acções e direito de preferência

1 -A transmissão das acções está sujeita ao consentimento da Sociedade.
2 -Os accionistas terão direito de preferência na alienação de acções a título oneroso.
3 -Para efeito de exercício de direito de preferência, os accionistas serão avisados pelo conselho de administração por carta registada, com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 30 dias, precedendo comunicação escrita do alienante àquele conselho indicando o objecto da alienação, o preço, as condições de pagamento e as demais circunstâncias relevantes do negócio.
4 -O conselho de administração notificará o alienante e os preferentes para comparecerem em certa data na sede social, munidos dos respectivos títulos, distribuindo-se as acções por acordo entre os preferentes ou, na falta de acordo, por licitação.

Artigo 5.º — Transmissão de acções e direito de preferência