Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Posse e composição

Vigente desde: 07/04/2003
  1. 1 -O CCR será empossado pelo Presidente do Governo Regional e tem a seguinte composição:
    1. a)O membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação e equipamentos;
    2. b)Os presidentes das Câmaras Municipais da Horta, Madalena, Lajes do Pico e São Roque do Pico ou seus representantes;
    3. c)Os presidentes das Assembleias Municipais da Horta, Madalena, Lajes do Pico e São Roque do Pico ou seus representantes;
    4. d)Um representante do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e planeamento;
    5. e)Um representante da Direcção Regional da Habitação;
    6. f)Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil;
    7. g)Um representante da Direcção Regional da Cultura;
    8. h)Um representante do Instituto de Acção Social;
    9. i)Um representante do Instituto Regional de Ordenamento Agrário;
    10. j)Um representante da Direcção Regional do Ambiente;
    11. k)O presidente do conselho de administração da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação, S. A.;
    12. l)Um representante a designar pelas associações de sinistrados legalmente constituídas.
  2. 2 -O CCR é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação e equipamentos, ao qual compete convocar as reuniões, propor a ordem do dia e designar o seu substituto.
  3. 3 -Os membros do CCR não serão remunerados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/04/2003

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada