Na data da posse dos membros do CCR a que se refere o artigo 4.º do presente diploma é revogada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/98/A, de 3 de Novembro, extinguindo-se, consequentemente, a Comissão Eventual para o acompanhamento da acção governativa na reconstrução dos estragos do sismo de 9 de Julho de 1998.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 07/04/2003
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Em vigor desde 07/04/2003