Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 27/07/2004

1 -São abrangidas pelo presente diploma as instalações de armazenamento e de abastecimento afectas aos seguintes produtos derivados do petróleo:
1. a)Gases de petróleo liquefeitos;
2. b)Combustíveis líquidos;
3. c)Outros produtos derivados do petróleo.
2 -Excluem-se do disposto neste diploma as seguintes instalações:
1. a)Armazenagem integrada em instalações para tratamento industrial de petróleo bruto, seus derivados e resíduos;
2. b)Armazenagem de gás natural.

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