Artigo 25.º — Fiscalização

Vigente desde: 27/07/2004

1 -As instalações abrangidas pelo presente diploma são sujeitas a fiscalização pela DRCIE, nos termos do presente diploma.
2 -A fiscalização prevista no número anterior exerce-se no âmbito do licenciamento e no âmbito da regulamentação técnica das instalações e não prejudica as competências atribuídas por lei a outras entidades.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/2004