- 1 -O Fundo Regional de Coesão tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua actividade em todo o território da Região.
- 2 -O Fundo Regional de Coesão pode ter delegações ou outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições.
Artigo 3.º — Sede e jurisdição territorial
Vigente desde: 20/07/2005
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Em vigor desde 20/07/2005