O presente decreto legislativo regional aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 09/07/2007
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Em vigor desde 09/07/2007