Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A — Zonas de caça

1 -No âmbito do regime ordenado podem ser constituídas zonas de caça de acordo com os seguintes interesses:
1. a)De interesse regional, a construir em zonas que pelas suas características edafo-climáticas ou natureza cinegética justifique ser a Região a única responsável pela sua administração;
2. b)De interesse associativo, a constituir de modo a privilegiar o associativismo dos caçadores e a possibilidade de exercerem a gestão cinegética;
3. c)De interesse turístico, a constituir de modo a permitir o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos e a prestação dos serviços turísticos adequados.
2 -O Governo Regional pode transferir para as organizações representativas de caçadores, agricultores, produtores florestais e de defesa do ambiente a gestão das zonas de caça de interesse associativo.
3 -O Governo Regional pode transferir para entidades privadas a gestão das zonas de caça de interesse turístico.
4 -A concessão das zonas de caça constituídas ao abrigo dos objectivos definidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 está sujeita ao pagamento de taxas.
5 -Nas zonas de caça de interesse turístico e associativo é admitida a percepção de receitas nos termos a regulamentar.
6 -A transferência da gestão das zonas de caça faz-se por resolução do Conselho do Governo Regional.

Artigo 15.º — Zonas de caça