É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril.
Artigo 38.º — Revogação
Vigente desde: 09/07/2007
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Em vigor desde 09/07/2007
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril.
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