- 1 -Os alunos beneficiários da comparticipação para juros podem mudar de curso, desde que tal não implique aumento da duração total do tempo de comparticipação que esteja acordada.
- 2 -Os alunos que beneficiem de bolsa complementar apenas podem mudar de curso quando o perfil profissional de saída do curso de destino seja idêntico ao frequentado e da mudança não resulte aumento do tempo de comparticipação.
- 3 -O não cumprimento do disposto nos números anteriores é equiparado, para todos os efeitos, à desistência de frequência de curso.
Artigo 13.º — Mudança de curso
Vigente desde: 18/06/2008
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Em vigor desde 18/06/2008