Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A — Comparticipação nos juros

1 -Os alunos e formandos que adiram ao sistema complementar de apoio à frequência de estudos pós-secundários e superiores estabelecido pelo presente diploma beneficiam, durante o período de adesão, de uma comparticipação financeira destinada a suportar, na percentagem estabelecida no n.º 3, os juros vincendos durante os anos de curso abrangidos e, até ao máximo de três anos após a conclusão do curso, no período adicional de carência de capital que esteja contratado.
2 -A comparticipação é fixada nos termos do número seguinte, tendo como referência o escalão de rendimento em que o aluno se encontrava integrado no ano escolar em que concluiu o ensino secundário, determinado nos termos do artigo 94.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho.
3 -A comparticipação a conceder, tendo como referência a taxa base apurada com base na taxa dos swaps em euros (Eurirs), é a seguinte:
1. a)Escalão I - 100 % da taxa base;
2. b)Escalão II - 75 % da taxa base;
3. c)Escalão III - 50 % da taxa base;
4. d)Escalão IV - 25 % da taxa base.
4 -O pagamento é feito por transferência trimestral endossada directamente à entidade bancária contratante.

Artigo 4.º — Comparticipação nos juros